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Alterações ao regime jurídico da Educação Inclusiva

A Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, alterou, por apreciação da Assembleia da República, algumas disposições do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Esta Lei introduz alterações a vários artigos, que simplificam e esclarecem algumas disposições, e, por outro lado redefinem o papel de alguns intervenientes na Educação Inclusiva e reforçam os direitos dos pais e dos encarregados de educação.

Um esclarecedor vídeo da Professora Fernanda Martins assinala e comenta essas alterações, como pode ver AQUI.

A Lei n.º 116/2019 pode ser consultada aqui 

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