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Regime jurídico da Educação Inclusiva

Os alunos com Necessidades Especiais de Educação e com Dificuldades Específica de Aprendizagem estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho, que define o novo regime jurídico para a Educação Inclusiva. Este decreto substituiu a anterior legislação, o Decreto-Lei n.º 3/2008, conhecida como sendo da Educação Especial.

O Decreto-Lei n.º 54/2018 pode ser consultado aqui:

https://dre.pt/home/-/dre/115652961/details/maximized

Uma versão em Inglês está disponível aqui:

http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/dl_54_2018_en_version_0.pdf

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